Dispõe sobre nivelamento do piso salarial dos servidores públicos do magistério, constante na classe “a” da tabela de vencimentos do magistério referente às tabelas constantes nos anexos I e III da lei Nº 289/2008-GAB/PMA, de 16 de janeiro de 2008, com as alterações dadas pela Lei Nº 323/2009-GAB/PMA, de 21/12/2009, e reajusta valor constante das classes “b”, “c”, “d” e “e”, dos anexos I e III da lei Nº 289, de 16 de janeiro de 2008, c/c Lei Nº 323/2009- GAB/PMA, e lei Nº 339/2011, e dá outras providências.
LEI Nº 351/2012-GAB/PMA, DE 02 DE ABRIL DE 2012
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