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- LEI Nº 488/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Afuá, Estado do Pará, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a emenda constitucional Nº 103, de 2019)
- LEI Nº 487/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Afuá; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; E dá outras providências)
- LEI Nº 486/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Afuá/PA em conformidade com dispositivos da EC 103/2019, e dá outras providências)
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