LEI Nº 485/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 (Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Afuá ao Estado do Pará/Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará-SEGUPPA, para fins de construção da Delegacia de Política Civil, e dá outras providências)
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