Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Afuá-Pará de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
LEI Nº 456/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 (Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Afuá-Pará de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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