Dispõe sobre o reajuste dos valores constantes das classes “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, da Tabela de Vencimentos do Grupo Magistério Cargo Técnico em Educação – Regime de Carga Horária de 40 Horas Semanais – Anexo II, e dá outras providências
LEI Nº 431/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre o reajuste dos valores constantes das classes “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, da Tabela de Vencimentos do Grupo Magistério Cargo Técnico em Educação – Regime de Carga Horária de 40 Horas Semanais – Anexo II, e dá outras providências)
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