Modifica a Seçao II da Lei Municipal nº 119/94 – Código Tributário Municipal, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, alterada pela Lei Municipal nº 226/2004, de 16 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
LEI Nº 413/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
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