Dispõe sobre a criação do Cargo de Agente de Combate de Endemias-ACE e Supervisor de Área, conforme a Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014, que alterou a Lei federal 11.350 de 5 de outubro de 2006 do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
LEI Nº 407/2017-GAB/PMA, DE 26 DE MAIO DE 2017
0
Compartilhar: