Altera dispositivos da Lei nº 197 e 199/2002, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Afuá e dá outras providências.
LEI Nº 282/2007-GAB/PMA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 (Altera dispositivos da Lei nº 197 e 199/2002, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Afuá e dá outras providências)
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