LEI Nº 477/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre reajuste de valores de constantes das classes A, B, C, D e E da tabela de vencimentos do Grupo Magistério Cargo Técnico em Educação – Regime de carga horária de 40 horas semanais – do anexo II, Lei Nº 289 de 16 de janeiro de 2008, e dá outras providências)
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