- LEI Nº 507/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes Geral para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 489/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as Diretrizes Geral para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 465/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 453/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 438/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- LEI Nº 423/2018, DE 23 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 408/2017-GAB/PMA, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 392/2016-GAB/PMA, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
- LEI Nº 381/2015-GAB/PMA, DE 09 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências
- LEI Nº 367/2013-GAB/PMA, DE 05 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências
- LEI Nº 354/2012-GAB/PMA, DE 06 DE JULHO DE 2012 (LDO 2013): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências
- LEI Nº 139/1995, DE 28 DE MAIO DE 1995 (LDO 1996): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 1996, e dá outras providências
