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- LEI Nº 510/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 277/2007 de 01 de outubro de 2007 que dispõe sobre a gratificação de interiorização para os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Saúde, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem)
